COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA (NR 5)

DO OBJETIVO
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DA CONSTITUIÇÃO
DA ORGANIZAÇÃO
DAS ATRIBUIÇÕES
  Empregados
  Presidente da CIPA
  Vice-Presidente da CIPA
  Presidente Vice-Presidente da CIPA
  Secretário da CIPA
DO FUNCIONAMENTO
DO TREINAMENTO

DO PROCESSO ELEITORAL

DO OBJETIVO:

Tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.

A CIPA deverá abordar as relações entre o homem e o trabalho, objetivando a constante melhoria das condições de trabalho para prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.

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DA CONSTITUIÇÃO

A CIPA é obrigatória para as empresas que possuam empregados com vínculo de emprego.

Devem constituir CIPA os empregadores, ou seus equiparados, que possuam empregados em número acima do mínimo estabelecido no Quadro I da NR 5, dimensionamento, para sua categoria específica.

É importante verificar que a NR 5 fala algumas vezes de trabalhadores e algumas de empregados. Quando a norma diz empregados, refere-se àqueles com vínculo de emprego com a empresa determinada, quando refere-se a trabalhadores engloba todos os que trabalham no estabelecimento de determinada empresa, ainda que sejam contratados por outras.

O estabelecimento deve ser cada uma das unidades da empresa, funcionando em lugares diferentes, tais como: fábrica, refinaria, usina, escritório, loja oficina, depósito, laboratório.

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DA ORGANIZAÇÃO

A CIPA será composta de representantes do empregador e dos empregados, de acordo com o dimensionamento previsto no Quadro I da NR 5.

A CIPA terá dimensionamento paritário, a menos que se estabeleça de outra forma em
negociações nacionais.

(PARITÁRIO - adjetivo em que os elementos com direito a voto pertencem a dois grupos igualmente representados)

A composição paritária da CIPA tem importância por consolidá-la como uma instância de análise e negociação das questões de segurança e saúde no local de trabalho.

Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

O empregado, se assim desejar, poderá abster-se de votar na eleição dos representantes da CIPA. 

Os suplentes, cujo quantitativo está estabelecido no Quadro I, são aqueles eleitos com número de votos imediatamente inferior aos titulares.

Quando o estabelecimento não se enquadrar no Quadro I, a empresa designará um responsável pelo cumprimento dos objetivos desta NR, podendo ser adotados mecanismos de participação dos empregados, através de negociação coletiva. (Lojas).

O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição.

Se houver candidatos insuficientes para a eleição o fato deve ser comunicado ao órgão descentralizado do MTE, que avaliará e definirá caso a caso.

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

Serão garantidas aos membros da CIPA condições que não descaracterizem suas atividades normais na empresa, sendo vedada a transferência para outro estabelecimento sem a sua anuência, ressalvado o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 469, da CLT.

O artigo 469 da CLT estabelece:

Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

§ lº. Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

§ 2º. É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

O empregador designará entre seus representantes o Presidente da CIPA, e os representantes dos empregados escolherão entre os titulares o Vice-Presidente.

Será indicado, de comum acordo com os membros da CIPA, um secretário e seu substituto, entre os componentes ou não da comissão, sendo neste caso necessária a concordância do empregador.

A anuência do empregador só se faz necessária se o secretário não for membro da CIPA,

O Secretário e seu substituto só terão direito à garantia de emprego quando forem membros eleitos da CIPA.

Empossados os membros da CIPA, a empresa deverá protocolizar, em até dez dias, na unidade descentralizada do Ministério do Trabalho, cópias das atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias.

Ainda que a empresa tenha o seu número de empregados reduzido ela deverá manter a representação adequada ao número de trabalhadores que possuía no início do mandato. O número de representantes também não será ampliado quando o número de empregados aumentar. A situação inicial é mantida em qualquer circunstância, salvo se houver encerramento das atividades no estabelecimento. Nesse caso o mandato da CIPA é considerado encerrado.

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DAS ATRIBUIÇÕES

a) identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior número de trabalhadores;

b) elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho;

c) participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho;

d) realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho visando a identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores;

e) realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram identificadas;

f) divulgar aos trabalhadores informações relativas à segurança e saúde no trabalho;

g) participar das discussões promovidas pelo empregador, para avaliar os impactos de alterações no ambiente e processo de trabalho relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores;

h) requerer ao empregador, a paralisação de máquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos trabalhadores;

i) colaborar no desenvolvimento e implementação do PCMSO e PPRA e de outros programas relacionados à segurança e saúde no trabalho;

j) divulgar e promover o cumprimento das Normas Regulamentadoras, bem como cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, relativas à segurança e saúde no trabalho;

l) participar, em conjunto com o empregador da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução dos problemas identificados;

m) requisitar ao empregador e analisar as informações sobre questões que tenham interferido na segurança e saúde dos trabalhadores;

n) requisitar à empresa as cópias das CAT emitidas;

o) promover anualmente a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT;

p) participar, anualmente, em conjunto com a empresa, de Campanhas de Prevenção da AIDS.

Cabe ao empregador proporcionar aos membros da CIPA os meios necessários ao desempenho de suas atribuições, garantindo tempo suficiente para a realização das tarefas constantes do plano de trabalho.

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Cabe aos empregados:

            participar da eleição de seus representantes;

            colaborar com a gestão da CIPA;

            indicar à CIPA e ao empregador situações de riscos e apresentar sugestões para melhoria das condições de trabalho;

            observar e aplicar no ambiente de trabalho as recomendações quanto a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.

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Cabe ao Presidente da CIPA:

            convocar os membros para as reuniões da CIPA;

            coordenar as reuniões da CIPA, encaminhando ao empregador e ao SESMT, quando houver, as decisões da comissão;

            manter o empregador informado sobre os trabalhos da CIPA;

            coordenar e supervisionar as atividades de secretaria;

            delegar atribuições ao Vice-Presidente;

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Cabe ao Vice-Presidente:

            executar atribuições que lhe forem delegadas;

            substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais ou nos seus afastamentos    temporários;

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 O Presidente e o Vice-Presidente da CIPA, em conjunto, terão as seguintes atribuições:

            cuidar para que a CIPA disponha de condições necessárias para o desenvolvimento de seus trabalhos;

            coordenar e supervisionar as atividades da CIPA, zelando para que os objetivos propostos ejam alcançados;

            delegar atribuições aos membros da CIPA;

             promover o relacionamento da CIPA com o SESMT, quando houver;

             divulgar as decisões da CIPA a todos os trabalhadores do estabelecimento;

            encaminhar os pedidos de reconsideração das decisões da CIPA;

            constituir a comissão eleitoral.

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O Secretário da CIPA terá por atribuição:

            acompanhar as reuniões da CIPA, e redigir as atas apresentando-as para aprovação e   assinatura dos membros presentes;

             preparar as correspondências; e

             outras que lhe forem conferidas.

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DO FUNCIONAMENTO

A CIPA terá reuniões ordinárias mensais, de acordo com o calendário preestabelecido.

As reuniões ordinárias da CIPA serão realizadas durante o expediente normal da empresa e em local apropriado.

As reuniões da CIPA terão atas assinadas pelos presentes com encaminhamento de cópias para todos os membros.

As atas ficarão no estabelecimento à disposição dos Agentes da Inspeção do Trabalho - AIT.

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DO TREINAMENTO

A empresa deverá promover treinamento para os membros da CIPA, titulares e suplentes, antes da posse.

O treinamento de CIPA em primeiro mandato será realizado no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data da posse.

As empresas que não se enquadrem no Quadro I, promoverão anualmente treinamento para o designado responsável pelo cumprimento do objetivo desta NR.

O treinamento para a CIPA deverá contemplar, no mínimo, os seguintes itens:

             estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos originados do processo produtivo;

metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do trabalho;

noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes de exposição aos riscos existentes na empresa;

noções sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e medidas de prevenção;

noções sobre as legislações trabalhista e previdenciária relativas à segurança e saúde no trabalho;

             princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de controle dos riscos;

             organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício das atribuições da Comissão.

O treinamento terá carga horária de vinte horas, distribuídas em no máximo oito horas diárias e será realizado durante o expediente normal da empresa.

O treinamento poderá ser ministrado pela entidade patronal, entidade de trabalhadores ou por profissional que possua conhecimentos sobre aos temas ministrados.

Quando comprovada a não observância ao disposto nos itens relacionados ao treinamento, a unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego, determinará a complementação ou a realização de outro, que será efetuado no prazo máximo de trinta dias, contados da data de ciência da empresa sobre a decisão.

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DO PROCESSO ELEITORAL

Compete ao empregador convocar eleições para escolha dos representantes dos empregados na CIPA, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso.

A empresa estabelecerá mecanismos para comunicar o início do processo eleitoral ao sindicato da categoria profissional.

O Presidente e o Vice Presidente da CIPA constituirão dentre seus membros, no prazo mínimo de 55 (cinquenta e cinco) dias antes do término do mandato em curso, a Comissão Eleitoral - CE, que será a responsável pela organização e acompanhamento do processo eleitoral.

Nos estabelecimentos onde não houver CIPA, a Comissão Eleitoral será constituída pela empresa.

O processo eleitoral observará as seguintes condições:

publicação e divulgação de edital, em locais de fácil acesso e visualização, no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato em curso;

 inscrição e eleição individual, sendo que o período mínimo para inscrição será de quinze dias;

liberdade de inscrição para todos os empregados do estabelecimento, independentemente de setores ou locais de trabalho, com fornecimento de comprovante;

garantia de emprego para todos os inscritos até a eleição;

 realização da eleição no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato da CIPA, quando houver;

 realização de eleição em dia normal de trabalho, respeitando os horários de turnos e em horário que

 possibilite a participação da maioria dos empregados.

 voto secreto;

                    apuração dos votos, em horário normal de trabalho, com acompanhamento de representante do

                    empregador e dos empregados, em número a ser definido pela comissão eleitoral;

                   guarda, pelo empregador, de todos os documentos relativos à eleição, por um período mínimo de cinco anos.

 Havendo participação inferior a cinqüenta por cento dos empregados na votação, não haverá a apuração dos votos e a comissão eleitoral deverá organizar outra votação que ocorrerá no prazo máximo de dez dias.

Compete a unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego, confirmadas irregularidades no processo eleitoral, determinar a sua correção ou proceder a anulação quando for o caso.

Em caso de anulação a empresa convocará nova eleição no prazo de cinco dias, a contar da data de ciência , garantidas as inscrições anteriores.

Assumirão a condição de membros titulares e suplentes, os candidatos mais votados.

Em caso de empate, assumirá aquele que tiver maior tempo de serviço no estabelecimento.

Os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na ata de eleição e apuração, em ordem decrescente de votos, possibilitando nomeação posterior, em caso de vacância de suplentes.

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